Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4331/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.
Apresentação
29 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB