Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4331/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna mais rigorosa a punição da violação de sigilo sobre processo de adoção de pessoa menor de quatorze anos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS