Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 433/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD