Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4329/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Apresentação
29 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL