Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4324/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tornar mais rigorosos os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, conhecida como tráfico privilegiado, e aprimorar o combate ao tráfico ilícito de drogas.
Apresentação
29 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE