Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4322/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a audiência de custódia.
Apresentação
29 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PODE
PL