Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4321/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para dispor sobre medidas de autoproteção contra comportamento compulsivo envolvendo modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Apresentação
12 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
