Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4321/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da importação de energia elétrica e de gás natural de países que violem os direitos humanos e que desrespeitem os princípios democráticos.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL