Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4320/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, e a Lei nº 11.182, de 2005, para permitir que pessoas jurídicas sem sede administrativa no País operem o serviço aéreo de transporte doméstico em caráter emergencial, em rotas aéreas inoperantes.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS