Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4319/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
Apresentação
29 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
PP