Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4315/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o contrato de permuta de imóvel público por edificação a construir com liberação antecipada do bem, mediante garantia de conclusão.
Apresentação
28 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS