Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4315/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal para tipificar como crime a realização de eventos não autorizados que criem transtornos à vizinhança e dá outras providências.
Apresentação
11 de novembro de 2024
Casa
Câmara
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8
