Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4315/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para acrescentar que nos crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica, proceder-se-á mediante representação.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
