Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4312/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre a desburocratização do processo de concessão e renovação da certificação de entidades beneficentes de que trata a referida lei, promovendo simplificação administrativa, celeridade processual e maior transparência.
Apresentação
28 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
