Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4311/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE