Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4310/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 513 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre mecanismo eletrônico para o trabalhador optar por não pagar a contribuição assistencial destinada a sindicatos.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
