Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 431/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências.
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PT