Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 431/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para incluir, entre as hipóteses de não comparecimento ao serviço, o acompanhamento a animal doméstico em consulta veterinária, e dá outras providências.
Apresentação
27 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PODE