Câmara dos DeputadosAguardando Autógrafos na Mesa
PL 4309/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL