Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4308/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet.
Apresentação
28 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP