Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4307/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da interrupção voluntária da gravidez e dá outras providências.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PODE