Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4306/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão.
Apresentação
28 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS