Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4306/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de determinadas informações de utilidade pública por parte das pessoas jurídicas que discrimina.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
