PL 4305/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.

Apresentação