Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4305/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proibir a limitação de reembolso por cancelamento unilateral de serviços por empresas no setor de viagens e afins e dá outras providências.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB