Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4304/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o perdimento de carta de habilitação náutica, em quaisquer de suas categorias, quando o infrator, utilizando-se de veículo náutico, abandonar ou maltratar animais.
Apresentação
28 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSD