Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4303/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990..
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL