Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4302/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o porte de arma pelos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública e dá outras providências.
Apresentação
09 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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7
PL