Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4300/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
8
Temas
8
MDB
PSDB
PP
REPUBLICANOS