Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 43/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE