Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4299/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 477-C do Decreto-lei 5.5452 de 1º de maio de 1943 para estabelecer multa indenizatória administrativa a ser paga diretamente ao empregado quando configurada hipótese de trabalho análogo à escravidão.
Apresentação
04 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD