Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 4298/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergia ou intolerância alimentar, em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Apresentação
11 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB