Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4298/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de agravar a pena daquele que comete o crime contra trabalhador durante o exercício do seu trabalho ou em razão dele.
Apresentação
04 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT