Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4296/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) a discussão e o tratamento do tema do aborto em crianças e adolescentes.
Apresentação
07 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL