Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4295/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
Apresentação
28 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD