Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4294/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943 e a Lei nº 8.213 de 1991.
Apresentação
07 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL