Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4293/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Apresentação
06 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS