Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4292/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, das Secretarias de Segurança Pública Estaduais e Secretarias de Segurança Pública Municipais e estabelece seus respectivos portais da transparência.
Apresentação
04 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL