Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4289/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
PSD