Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4289/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.
Apresentação
04 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL