Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4288/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso XXV e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos recebidos por ostomizados permanentes, independentemente da causa da ostomia.
Apresentação
28 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL