Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4288/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui novos parágrafos no art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, oportunizando a possibilidade de suspensão e renegociação de obrigações decorrentes da contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, diante do diagnóstico de doenças raras no seio da família nuclear.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT