Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PL 4287/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Apresentação
04 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD