Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4286/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a ausência justificada do trabalhador que seja vítima de violência sexual.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB