Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4285/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências"
Apresentação
01 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB