Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4284/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências.
Apresentação
01 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT