Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4283/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar aos órgãos do Poder Judiciário a instauração de inquéritos e de investigações criminais.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL