Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4282/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União.
Apresentação
27 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD