Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4280/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição e prever agravante específica quando praticado com financiamento por recursos públicos.
Apresentação
27 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
