Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4280/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.947 de 1966.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.947 de 1966.
